Promessa de Compra e Venda: Compromisso ou Obrigação
Análise jurídica dos artigos 462 e 463 do Código Civil O contrato de promessa de compra e venda ocupa papel de destaque nas negociações imobiliárias brasileiras. Compreender a natureza jurídica desse instituto é essencial para que compradores e vendedores garantam segurança em suas transações. A seguir, trazemos a redação integral dos artigos 462 e 463 do Código Civil, acompanhada de comentários técnicos para elucidar sua aplicabilidade prática. Texto integral dos artigos 462 e 463 do Código Civil Art. 462. O compromisso de compra e venda, ainda que irretratável, bem como o de venda, não confere direito real, a não ser que seja registrado no registro do imóvel. Art. 463. A promessa de compra e venda, com eficácia obrigacional, obriga as partes a realizar o contrato definitivo, podendo o promitente exigir-lhe a outorga, conforme o que se achar ajustado. Comentários Jurídicos 1. Promessa de Compra e Venda: Natureza Obrigacional Nos termos do artigo 462, a promessa de compra e venda ...